Comissão de Ética no Uso de Animais

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências, destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais, com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.

A CEUA é a Comissão de Ética no Uso de Animais. Sua função é avaliar, aprovar e fiscalizar projetos de ensino e pesquisa que envolvam o uso de animais, assegurando que sigam princípios éticos, legais e científicos.

O Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO) é um sistema de atendimento à distância que permite a pesquisadores solicitarem autorizações para coleta de material biológico e para a realização de pesquisa em unidades de conservação federais e cavernas. A autorização do SISBIO precisa acompanhar os documentos para análise da CEUA. Acesso em: www.icmbio.gov.br/sisbio.

Sim, para que a CEUA/UCDB avalie o Projeto, é necessário que ele seja submetido por um docente/pesquisador/a vinculado à UCDB. Deve ser feito login com CPF e senha do pesquisador responsável na plataforma CEUA https://ceua.ucdb.br/index.php?o=2524. O projeto pode ser executado com os animais da UCDB ou executado em propriedades de terceiros, com apresentação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do proprietário ou responsável pelos animais e Declaração de Anuência da instituição ou empresa.

Não, a CEUA da instituição “A” onde será realizada a aula ou o procedimento experimental deverá também analisar o protocolo didático ou experimental do projeto já avaliado pela CEUA da instituição “B”. É de responsabilidade da CEUA Instituição local onde será realizada a aula ou o experimento cumprir e zelar para o cumprimento, no âmbito de suas atribuições, do disposto na Lei Federal nº 11.794/2008 – artigo 10º e no Decreto nº 6.899/2009 – artigo 44, bem como das normas do CONCEA aplicáveis à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica. Em resumo: Toda instituição que usa animais para ensino ou pesquisa deve ter uma CEUA própria, que é responsável por aprovar os protocolos/projetos ANTES de começarem. Isso reforça que outra CEUA não pode substituir essa responsabilidade.

Projetos de pesquisa científica, ensino, testes laboratoriais, criação, manejo ou qualquer outra atividade que envolva vertebrados não humanos precisam da aprovação da CEUA.

O prazo médio de avaliação é de 30 dias, mas pode variar de acordo com a complexidade do projeto e o volume de demanda. É recomendável submeter 30 dias antes da reunião e do início do cronograma.

A submissão deve ser feita por meio do sistema CEUA/UCDB https://ceua.ucdb.br/index.php?o=2524, com o preenchimento completo do formulário CONCEA de 1/4 e anexados os documentos exigidos.

Sim, é obrigatória a demonstração estatística de que o número de animais a serem utilizados no protocolo/projeto são de fato necessários. Esta determinação visa atender o disposto na legislação vigente e o princípio dos 3Rs.

O que é a CEUA? É a Comissão de Ética no Uso de Animais. Ela avalia, aprova e fiscaliza projetos com animais, garantindo o cumprimento de princípios éticos, legais e científicos.

A CEUA/UCDB avalia projetos de outra instituição/empresa? Sim, desde que submetido por um pesquisador vinculado à UCDB no sistema da CEUA. Se executado fora da UCDB, exige o Termo de Consentimento (TCLE) do dono dos animais e a Declaração de Anuência da empresa/instituição local.

Quais tipos de projetos precisam de aprovação? Pesquisas científicas, ensino, testes, criação, manejo ou qualquer atividade envolvendo vertebrados não humanos.

Como faço para submeter um projeto? Pelo sistema CEUA/UCDB. É preciso preencher o formulário do CONCEA e anexar os documentos exigidos (consulte a aba "Envio de projetos/documentos").

Para mais informações, acesse: Perguntas frequentes ao CONCEA.