Legislação e Normativas

A atuação do CEP está fundamentada nas principais resoluções e normativas do Conselho Nacional de Saúde (CNS):

• 2024 – Lei nº 14.874 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

• 2024 – Resolução nº 738, de 1º de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.

• 2023 – Resolução nº 727, de 9 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a renovação parcial do quadro de membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato 2024-2027.

• 2023 – Resolução CNS nº 706, de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre registro, credenciamento, renovação, alteração, suspensão e cancelamento do registro de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) no Sistema CEP/Conep, entre outras disposições.

• 2022 – Resolução CNS nº 674, de 6 de maio de 2022 – Dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/CONEP.

• 2020 – Resolução CNS nº 647, de 12 de outubro de 2020 – Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP indicados por entidades do controle social.

• 2018 – Resolução CNS nº 580, de 22 de março de 2018 – Dispõe sobre especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS).

• 2016 – Resolução CNS nº 510, de 7 de Abril de 2016 – Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais.

• 2013 – Norma Operacional CNS nº 001/2013 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos.

• 2012 – Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

• 2004 – Resolução CNS nº 340, de 8 de julho de 2004 – Dispõe sobre Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana.

• 1999 – Resolução CNS nº 292, de 8 de julho de 1999 – Dispõe sobre pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior.

 Para acessar todas as normativas vigentes: Legislação Conep