Audiência Pública sobre CEBAS é adiada para maio

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A audiência pública marcada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para debater a certificação de entidades beneficentes de assistência social teve a sua data adiada, em acordo firmado entre o Ministério da Educação (MEC) e a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC). Inicialmente marcada para esta quinta-feira (24), a reunião acontece agora no próximo mês.

O evento foi prorrogado com o objetivo de estabelecer um diálogo com o MEC para que sejam construídos em conjunto os textos que atenderão os 25% da assistência social feito pelas entidades de educação, a parceria entre entidades públicas e privadas, o termo de ajuste de gratuidade e a regra de transição.