13/09/2022 - 7:21 - UCDB
Fonte: Gilmar Hernandes
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Uma parceria da Universidade Católica Dom Bosco com a 8ª Vara dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) garante à população campo-grandense o atendimento gratuito da Justiça Itinerante, oferecendo assistência jurídica com a competência de conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos, bem como as causas relativas a direito de família. O serviço é oferecido desde 2001.
O atendimento é realizado por ordem de chegada, com prioridade para idosos, gestantes e deficientes, com senhas limitadas. O atendimento é feito por nossas professoras advogadas e os processos são respondidos por professores e alunos. São duas unidades móveis da Justiça Itinerante (ônibus adaptados), atendendo de segunda a quinta-feira (exceto feriados), das 7h às 11h30, em 16 regiões diferentes, beneficiando pessoas de mais de 60 bairros da Capital.
A população pode procurar uma das duas unidades do ônibus a Justiça Itinerante para receber orientações sobre ações de alimentos; cobrança; conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de obrigação de fazer; declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; entre outras.
Não são atendidos casos como ações trabalhistas, direitos previdenciários, ações contra a União, Estado, Município, Autarquias e Empresas Públicas, falências, ações criminais em geral, direito das sucessões, documentos em geral, direito de estado, entre outros. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3314-5503 ou 3314-5510, das 12 às 19 horas, ou ainda pelo balcão virtual pelo Whatsapp 9 9822-0560.
Evento termina no próximo sábado (9)
Evento terá transmissão no canal oficial da Católica no YouTube