Professor da UCDB ministra palestra sobre marco civil da internet

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Acadêmicos do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) participaram da palestra do professor Raphael Sergio Rios Chaia Jacob, docente da Católica, com o tema Marco Civil da Internet, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

A palestra teve como objetivo tirar dúvidas sobre mudanças e regulamentação do marco relacionado à internet. A lei tem como princípios básicos garantir a neutralidade de rede, liberdade de expressão e da privacidade dos usuários, isso foi estabelecido para manter o caráter aberto da internet.

A lei estabelece, entre outras coisas, que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade. Também garante a liberdade de expressão nas redes sociais, mas fotos e vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas podem ser retiradas do ar.

Outra garantia é quanto a privacidade dos usuários, guardando informações pessoais que não podem ser vendidos sem autorização do usuário. Atualmente, grandes empresas fazem uso dos dados dos usuários para obter mais receitas publicitárias, já que conhecem os gostos e tendências dos usuários.