Direito 60 anos: Palestrantes debatem atualizações no Processo Civil e Processo Penal durante congresso da UCDB

 

Olhos atentos ao palco, bloco de anotações nas mãos. As aulas para acadêmicos de Direito da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) ganharam uma dimensão diferente durante o segundo dia do I Congresso Direito UCDB, na manhã e noite desta quinta-feira (12), com quatro palestras de especialistas reconhecidos no País. O evento faz parte das comemorações dos 60 anos da graduação mais tradicional de Mato Grosso do Sul.

O dia intenso de atividades teve início com Dr. Darlan Barroso, que abordou o tema “Transformação do processo civil na era da inteligência artificial”. “Vocês, acadêmicos, e quem já é formado, como eu, há quase 30 anos, estamos todos no mesmo barco. Esses dias, um advogado mais idoso me disse que, para ele, era difícil mexer com a tecnologia e com a IA. Mas, na verdade, todos nós estamos começando do zero; todos nós temos o mesmo ponto de partida; nós vamos ter que aprender e quebrar paradigmas”, destacou. Segundo relatou, há pouco tempo, as pessoas tinham vergonha em admitir que usavam algum tipo de inteligência artificial nas petições, mas isso vem mudando. “Vamos começar com algumas perguntas. Hoje, existe diferença entre o advogado que peticiona com IA e quem não usa? Eu sempre me orgulhei de saber fazer petição. A IA veio e destruiu as minhas petições e trouxe versões infinitamente melhores em 15 minutos, estruturadas. Então, a reflexão que devemos fazer é: Como vamos inserir essa ferramenta no processo?”, provocou.

Direito Penal Redutor

O segundo tema da manhã de debates foi “Direito Penal redutor”, com o defensor público Gustavo Junqueira. Ele fez duras críticas ao sistema penal. “Nós vivemos falando de punição, de aumento de pena, diminuição da maioridade penal, tudo isso em uma idealização do que a gente queria que o mundo fosse. Mas será que a gente não está idealizando o direito penal, a crueldade do direito penal, a força do direito penal? Bom, essa é a reflexão que eu quero convidá-los a fazer comigo. Eu já começo dizendo que o direito penal não cumpre as suas promessas. Ele jura que ele vai fazer justiça. Então eu te pergunto: o que que tem pena maior, furto de carro ou a tortura? Pois a tortura tem pena menor do que o furto, é justo? Ele não cumpre as promessas, é criminógeno, é muito caro e está mais voltado para o próprio sistema de Justiça do que para a vítima”.

Com inúmeros exemplos, o palestrante instigou os estudantes a refletirem. “Mas não podemos desistir de tudo, porque se você desistir, aquele projeto malvado, que está dando errado, que é cruel, que está aumentando a violência, vai continuar. Você tem que aceitar a missão de resistir e propor coisas melhores. O quê? Um sistema que seja racional: você tem a lei e a aplica ou não tem a lei; as leis não podem uma brigar com a outra. De um lado, um artigo diz que pena serve para integrar um cara da sociedade, do outro, a gente fala que não vai deixa-lo pegar documento antes que paga R$ 27 mil de multa. Precisamos de um mínimo possível para humanizar o sistema penal”.

STF

Um dos temas mais aguardados pelos estudantes foi o abordado na primeira palestra da noite, com Gustavo Sampaio Telles Ferreira, “Razão pública, contramajoritariedade e o Supremo Tribunal Federal no centro da ribalta, tensão entre os Poderes e o colapso da Sexta República”. “A nossa vida não é no Poder Judiciário, mas perante o Poder Judiciário, como defensor de direitos na administração de conflitos. Muitos de vocês integrarão o Poder Judiciário e viverão o objeto que eu escolhi para essa considerações que é exatamente o da relação entre os poderes com o toque fundamental na análise do papel da Suprema Corte da nossa República, o Supremo Tribunal Federal, mais alta casa judiciária do país, que tem sido exposto a todos nós permanentemente. Eu me recordo logo depois do advento da Constituição de 88, que é considerada a Constituição inaugural da Sexta República — Sexta República é essa que referenciei no título da exposição de hoje — ingressei na Faculdade de Direito logo depois do advento da Sexta República, e, naquele tempo, os jornais e telejornais muito mais se referiam à política propriamente dita e pouco ao Direito. Os anos se passaram, a democracia felizmente se consolidou, superou inclusive provas difíceis nesses 38 anos de voga da Constituição de 88, e o direito foi ocupando um espaço maior. A relação entre direito e política foi tomando uma nova configuração, a tal ponto que hoje nós temos os jornais e telejornais falando sobre direito e política em 80% das suas programações, tamanha é a importância da ciência do direito no mundo contemporâneo e do papel do poder judiciário na realização das instituições constitucionais”, destacou o palestrante.

Gustavo Telles Ferreira exemplificou a construção das constituições de diversos países e buscou as raízes da Constituição de 1988 e as consequências que hoje vivenciamos das escolhas brasileiras. “Nós passamos a ver, na quadra que se chamou de Nova República, segundo muitos historiadores, ou Sexta República, segundo outros historiadores, passou-se a ter o quê, propriamente? Um Supremo Tribunal Federal hipertrofiado. Um STF como Corte Suprema, como assim diz o inciso III do artigo 102, ao enumerar as suas competências e recursos extraordinários, mas o Supremo Tribunal Federal também como Corte Constitucional, no artigo 102, que define as competências originárias — aquelas que fazem com que o processo nasce e morra no próprio Supremo Tribunal Federal como instância única. E, dentre várias competências originárias, importantíssimas, como, por exemplo, a de processar e julgar as ações penais movidas em desfavor de deputados federais, senadores, ministros de Estado, do próprio Presidente da República, dos ministros do próprio Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para além dessas competências originárias, fixou ainda como competência originária a de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, criadas em 1965”.

Magistratura

Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e professor convidado em universidades da França e da Itália, Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli encerrou a segunda noite do Congresso de Direito da UCDB, abordando o tema “A Nova Magistratura Brasileira no Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana”.

“Este é um novo tema no Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que é uma recomendação para os juízes, que se chama Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que é uma norma que exige que os juízes se “interamericanizem”, que eles sigam junto nos julgamentos normais, ordinários do poder judiciário, sigam esses ditames do sistema interamericano de Direitos Humanos. Ou seja, em poucas linhas, é a aplicação pelo poder judiciário dos tratados e convenções de Direitos Humanos para ampliar o mosaico normativo de proteção das pessoas no Brasil”.

O convidado destacou a importância de se abordar esse tema durante a formação acadêmica. “Esse tema, apesar de ser uma norma para o Poder Judiciário, é um tema que vai ser cobrado na OAB, vai ser cobrado em todos os concursos e também os advogados que estão se formando precisam saber a norma dos juízes para poder exigir dos próximos magistrados o cumprimento”.

O I Congresso de Direito UCDB termina amanhã, com duas palestras programadas: às 8h, com a desembargadora e egressa da Católica Ana Carolina Ali Garcia, que abordará “Reforma Tributária e o Futuro do Contencioso Judicial”; e às 10h, com a professora Dra. Giselda Hironaka, sobre “O instituto da concorrência sucessória: Trajetória entre 2002 e 2026”.

 

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